Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011013-23.2016.5.03.0035

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, em sede de agravo de instrumento, deixa a parte de impugnar especificamente a decisão regional de admissibilidade, que elegeu a ausência de dialeticidade recursal como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar que "a matéria relativa a inexigibilidade do título tem natureza de ordem pública e, portanto, não se sujeita à preclusão". Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011013-23.2016.5.03.0035. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)