Agravo 0000424-89.2016.5.23.0107

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000424-89.2016.5.23.0107. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)