Recurso de Revista 0000564-10.2020.5.09.0872

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ELASTECIMENTO MÍNIMO DE JORNADA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que o art. 384 da CLT impõe a concessão do intervalo nos casos em que prorrogado o labor, não se exigindo qualquer elastecimento mínimo de jornada. 2. Estabelecido pelo Regional um mínimo de 30 minutos de sobrejornada como condição para o reconhecimento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, merece provimento o apelo. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000564-10.2020.5.09.0872. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)