Embargos de Declaração 0020534-45.2018.5.04.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. MATÉRIA VERSADA NO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma decidiu que o tema “ reajustes previstos em leis estaduais ” não oferece transcendência, mencionando julgados oriundos desta mesma Sétima Turma em que não se reconheceu tal requisito. Em semelhante contexto, afastou-se a transcendência do tema “ prescrição - diferenças salariais ” sob o fundamento de estar o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020534-45.2018.5.04.0018. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)