Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020883-27.2019.5.04.0531

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A IV, DA CLT. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOU O RESPECTIVO RECURSO. SALÁRIO EXTRA FOLHA. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 422 DO TST . No caso, o agravo de instrumento interposto pela reclamante não foi provido, com fulcro na ausência do preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º, I-A, da CLT e da Súmula nº 126 do TST. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de forma genérica e imprecisa, sem especificar os temas contra os quais recorre, limitando-se a afirmar de maneira vaga e geral que o agravo deve ser provido. Com efeito, a parte não refuta especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida quanto aos aspectos mencionados. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020883-27.2019.5.04.0531. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)