Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010948-58.2020.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). No caso dos autos, a decisão agravada manteve a decisão do Regional que, analisando os elementos fáticos apresentados, afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao Poder Público, por entender que foi comprovada a fiscalização efetiva, o que impõe o afastamento da culpa in vigilando por parte do segundo reclamado, não podendo ser condenado subsidiariamente. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese fixada pelo STF, portanto, inviável o seguimento do apelo, em razão do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010948-58.2020.5.15.0001. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 08/04/2024.)