Agravo 0001080-53.2017.5.05.0611

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DO ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “atualização monetária – Fazenda Pública” e “fase de execução – negativa de prestação jurisdicional“, em razão dos óbices do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT, respectivamente. O Município Agravante, contudo, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, bem como a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto aos critérios de transcendência da causa. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001080-53.2017.5.05.0611. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)