Agravo 0000680-41.2022.5.13.0029

EMENTA: AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. LIBERALIDADE DA EMPRESA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema "Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo" em razão do óbice previsto na Súmula nº 126. A decisão agravada registrou que o agravo de instrumento estava desfundamentado, pois, apesar de insistir que logrou demonstrar afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, a reclamada não atacou a incidência do óbice da Súmula n.º 126. Entendeu-se, assim, ausente a dialeticidade, sendo aplicável o óbice contido na Súmula nº 422, I, porquanto a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. No presente agravo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, limitando-se a reiterar as alegações de seu recurso de revista. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em exame. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000680-41.2022.5.13.0029. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)