Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000431-63.2018.5.02.0015
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 12/06/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – EXCESSO DE PENHORA – MEAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalh…