Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001248-19.2019.5.02.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, limitando-se a alegar, genericamente, que o recurso de revista " deve ser conhecido por conta das claras violações contidas no acordão do recurso ordinário, violando preceitos e sumulas da eminente corte do TST", e que a exigência de pressuposto de admissibilidade de recurso se traduz em obstáculo ao duplo grau, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não contestando os óbices processuais eleitos no despacho denegatório. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001248-19.2019.5.02.0072. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)