Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010113-43.2020.5.15.0107

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - DESFUNDAMENTADO. 1. Mediante decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada pelos próprios fundamentos consignados pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja a não observância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT e o óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Todavia, as razões do agravo interno apresentam argumentos inovatórios a respeito da limitação dos valores atribuídos à causa e sobre a nulidade das decisões monocráticas per relationem, não impugnando, dessa forma, a motivação da decisão para negar provimento ao agravo de instrumento. 3. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve impugnar específica e individualmente os fundamentos consignados na decisão que pretende reformar. 4 . Na hipótese, o agravante não se desvencilhou de ônus que lhe incumbia quanto à impugnação dos motivos que negaram provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010113-43.2020.5.15.0107. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)