Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000476-03.2020.5.21.0010
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 09/04/2024
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62, I E II, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos t…