Agravo 1001666-65.2019.5.02.0715

EMENTA: AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, em recursos de revista , somente de forma genérica os recorrentes indicam violação ao art. 5º da CF, inviabilizando o exame da matéria sob tal enfoque, nos termos daSúmula 221do TST. Da mesma forma, a alegada violação do art. 97 da CF não impulsiona o conhecimento dos apelos revisionais, na medida em que tal dispositivo não guarda pertinência com a matéria tratada nestes autos, em que não se discute a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo com desatenção à reserva de plenário. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001666-65.2019.5.02.0715. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)