Embargos 0000604-31.2015.5.02.0041

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao exercer o juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao recurso de revista do Banco do Brasil, afastando a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos reconhecidos à Reclamante nesta ação, não havendo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000604-31.2015.5.02.0041. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 09/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)