Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000284-35.2021.5.05.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADVOGADO PÚBLICO. SÚMULA 436 DO TST . NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte não preenche os pressupostos de legais de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000284-35.2021.5.05.0122. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)