Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012030-51.2017.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO SEM CONTEÚDO TERMINATIVO. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012030-51.2017.5.03.0038. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)