Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010526-04.2020.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI Nº 13.467/2017 - BONIFICAÇÃO ANUAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ÓBICE DO § 1º DO ART. 1º DA IN 40/16 DO TST . PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010526-04.2020.5.15.0092. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)