Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100245-16.2020.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO DO TRT POR MEIO DO QUAL FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E FOI AFASTADA A PRESCRIÇÃO BIENAL PRONUNCIADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática agravada. Isso porque, a despeito de o agravo de instrumento ter sido interposto com observância ao princípio da dialeticidade (razão pela qual não subsiste a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST), observa-se que o acórdão pelo qual o TRT reconheceu a legitimidade sindical e afastou a prescrição bienal, com determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho, tem natureza interlocutória, o que o torna irrecorrível de imediato. Desse modo, não há como prosperar o recurso de revista interposto, por óbice da Súmula nº 214 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100245-16.2020.5.01.0341. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)