Recurso de Revista 0000240-53.2021.5.08.0115

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. A análise dos autos revela que os trechos colacionados no recurso de revista da reclamada não satisfazem o comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não abrangem as circunstâncias específicas registradas no acórdão regional, relacionadas à caracterização de atividade era de risco elevado, acerca das atribuições empregado falecido, e as condutas contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000240-53.2021.5.08.0115. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)