Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011438-88.2017.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, II, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/17. SÚMULA Nº 437, I E III, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 4. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/17. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 0 6. VI, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011438-88.2017.5.03.0108. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)