Agravo 0010125-54.2020.5.03.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 463, II, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, a gratuidade judiciária só será concedida quando comprovada a insuficiência econômica. 2. No caso, não restou comprovada a insuficiência econômica, e, por tal razão, o recurso de revista encontra-se deserto. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010125-54.2020.5.03.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)