Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000073-75.2021.5.09.0093

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896,§1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. CITAÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO E DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000073-75.2021.5.09.0093. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)