Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000480-94.2021.5.10.0015
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 16/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE APARELHAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA SÚMULA Nº 459 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista e renovada em agravo de instrumento, fica adstrita à demonstração de ofensa aos artigos 832 …