Agravo Interno 0001515-70.2013.5.10.0015
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 10/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA", pois se cuida de pr…