Agravo em Recurso de Embargos 0000500-17.2012.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING DECORRENTE DA SUBORDINAÇÃO DIRETA DA TRABALHADORA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 296, I, DO TST E ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000500-17.2012.5.05.0023. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)