Agravo em Agravo de Instrumento 0010821-23.2022.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre repouso semanal remunerado, entrega de PPP, equiparação salarial, honorários advocatícios e multa do art. 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por óbice das Súmulas 6, VIII, 126 e 337, IV, e da Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1, todas do TST , a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010821-23.2022.5.03.0054. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)