Agravo em Agravo de Instrumento 0016719-72.2020.5.16.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre redução do quantum indenizatório a título de danos morais por acidente do trabalho , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e da ausência de violação do dispositivo legal indicado contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação ( R$ 404.293,49) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Com efeito, tal como assentado no despacho agravado, o posicionamento desta Corte é contrário à pretensão veiculada no recurso, visto que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não é o caso da situação em análise, uma vez que o quantum indenizatório a título de danos morais por acidente do trabalho que culminou na morte do empregado foi fixado em R$ 250.000,00 , não havendo de se falar em ofensa ao art. 944 do CC. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016719-72.2020.5.16.0006. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)