Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010193-48.2017.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ART. 71, § 1.º, DA LEI N.º 8.666/1993. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ART. 71, § 1.º, DA LEI N.º 8.666/1993. Visando prevenir afronta a norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ART. 71, § 1.º, DA LEI N.º 8.666/1993 . A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 16/2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Recentemente, esse posicionamento foi referendado naquela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 246, de Repercussão Geral (RE 760.931/DF- DJE de 12/9/2017). No caso dos autos, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil pela simples constatação de que o reclamante laborou em seu favor, e, ainda, pela existência de verbas não pagas ao longo do contrato de trabalho. E, conquanto tenha tecido considerações acerca da culpa in vigilando do tomador de serviços, ao vincular a omissão culposa do Poder Público a um fato concreto, o fez com base na constatação de verbas inadimplidas. Ou seja, a conclusão adotada pelo Juízo a quo acabou por tornar a responsabilidade subsidiária decorrência automática da inadimplência da empresa prestadora de serviços, em descompasso, portanto, com a jurisprudência sedimentada no TST e com a tese fixada pelo STF, no julgamento da ADC 16 e Tema 246 da tabela de repercussão geral. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010193-48.2017.5.03.0106. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)