Agravo 0020325-76.2022.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o deferimento do pagamento do auxílio-alimentação, pois a pactuação em norma coletiva, conferindo caráter indenizatório à verba, não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para os empregados que já percebiam o benefício. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020325-76.2022.5.04.0005. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)