Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021256-71.2016.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA. No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria) na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los, sem os quais é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021256-71.2016.5.04.0011. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)