Agravo 0000073-74.2021.5.06.0282

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs os motivos pelos quais reconheceu o grupo econômico. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459 do TST. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . Desde o leading case da SBDI-1, no E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, em 2014, esta Relatora reproduzia entendimento restritivo, no sentido de que seria imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas para a caracterização de grupo econômico. Essa tem sido a interpretação dada pela SBDI-1 do TST ao texto original do art. 2.º, § 2.º, da CLT, não obstante a vigência da Lei Reguladora do Trabalho Rural, Lei 5.889/73, que desde 1973, no § 2.º do art. 3.º, previa que a mera coordenação de empresas as qualificava como um grupo econômico para responsabilização solidária. Contudo, a SBDI-1, em 18/3/2021, no julgamento do E-RR-237400-94.2005.5.02.0006, suspendeu o julgamento do tema após o pedido de vista regimental e, novamente, em 4/11/2021, no julgamento Ag-E-ARR-10461-41.2015.5.18.0014, a matéria voltou à discussão, sem que ainda exista nova definição. Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que é possível o reconhecimento do grupo econômico por coordenação mesmo sob a ótica da redação original do art. 2.º, § 2.º, da CLT. Portanto, independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso , o TRT reconheceu a existência de grupo econômico por evidenciar a relação de coordenação/subordinação entre as rés. Com efeito, registrou que os documentos revelaram que as empresas atuam de forma integrada, com interesses comuns, possuem o mesmo diretor/Presidente e têm como objeto social o transporte rodoviário de passageiros, tendo a Expresso Vera Cruz itinerário fixo intermunicipal, enquanto a Empresa Auto Viação Progresso possui itinerário fixo interestadual. Destacou ainda que "(...) os atos constitutivos das empresas reclamadas comprovam muito mais do que a mera identidade de sócios, mas a comunhão de objetivos sociais e a administração entrelaçada e integrada das empresas, com o fim de se otimizar recursos e incrementos de lucros no desempenho da atividade econômica, sendo certo que a ADMINISTRADORA TUDE participa da alteração do contrato social da Expressa Vera Cruz (...), a demonstrar a sua atuação integrada, além do interesse comum ". Nesse contexto, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000073-74.2021.5.06.0282. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)