Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001621-44.2017.5.08.0016

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 17/04/2024
Data de publicação: 22/04/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001621-44.2017.5.08.0016, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 17/04/2024, p. 22/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001621-44.2017.5.08.0016. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)

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