JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000741-88.2021.5.06.0009

Relator(a)
Sergio Pinto Martins
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
17/04/2024
Data de publicação
22/04/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000741-88.2021.5.06.0009, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 17/04/2024, p. 22/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO À PESSOA JURÍDICA . CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. SANEAMENTO NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO QUAL NÃO FOI CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST E INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando no recurso de revista a parte recorrente não impugna especificamente a fundamentação adotada no acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000741-88.2021.5.06.0009. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)
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