Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010867-77.2020.5.15.0044

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 10/04/2024
Data de publicação: 22/04/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010867-77.2020.5.15.0044, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 10/04/2024, p. 22/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010867-77.2020.5.15.0044. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)

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