Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100027-36.2019.5.01.0013

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM PREVISTO NO ARTIGO 10-A DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE DO AGRAVO INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do executado ao fundamento de que descumpridas as exigências dos artigos 896, §1.º-A, II, e §2.º, da CLT e da Súmula 266/TST, bem como que houve inovação recursal no agravo de instrumento quanto às alegações de violação do artigo 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100027-36.2019.5.01.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 23/04/2024.)