Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100916-62.2020.5.01.0204

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PPP E LTCAT PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA E EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100916-62.2020.5.01.0204. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 24/04/2024.)