Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000395-84.2018.5.05.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/14 - NORMA COLETIVA QUE ALTERA O PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, o pequeno trecho transcrito no recurso de revista não permite a identificação da controvérsia, uma vez que sequer abrange o teor da norma coletiva indicada como válida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000395-84.2018.5.05.0102. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)