Agravo 0001130-72.2013.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) no tocante às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao tempo à disposição, os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas n. 126 e n. 333 do TST, além da consonância do acórdão regional com a tese jurídica firmada pelo Tema de Repercussão Geral 1.046 do STF; (ii) quanto ao adicional de periculosidade, o óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que o Eg. TRT concluiu que não ficou demonstrado trabalho em condições perigosas. Na hipótese, o agravante limita-se a corroborar os fundamentos do recurso de revista. 3. Assim, não atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001130-72.2013.5.12.0046. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)