Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000173-98.2018.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000173-98.2018.5.09.0654. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)