Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0201300-51.2009.5.07.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO – DEDUÇÃO – OFENSA A COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação " supõe dissonância patente entre as decisões ", " o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ”, caso dos autos. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0201300-51.2009.5.07.0010. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)