Embargos de Declaração 0011045-87.2019.5.03.0143

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011045-87.2019.5.03.0143. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)