Agravo 0000723-92.2019.5.05.0194

EMENTA: AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADA PELO MUNICÍPIO QUANDO JÁ INSTITUÍDO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SERVIDORA VINCULADA AO ENTE PÚBLICO POR RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000723-92.2019.5.05.0194. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 29/04/2024.)