Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000283-45.2020.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DE FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DANO MORAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000283-45.2020.5.02.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 29/04/2024.)