Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101175-14.2021.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101175-14.2021.5.01.0401. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 29/04/2024.)