Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0053100-78.2009.5.05.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ÓBICES DO § 2.º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0053100-78.2009.5.05.0036. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 29/04/2024.)