Embargos de Declaração 0100054-10.2016.5.01.0341

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTADORIA. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100054-10.2016.5.01.0341. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)