Agravo Interno 0000738-93.2018.5.09.0094

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, segundo a qual, na fase extrajudicial, aplica-se o IPCA-E, como índice de correção monetária, e os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Ademais, não se verifica a ocorrência de coisa julgada, na medida em que a correção monetária foi objeto de insurgência pela parte reclamada por meio de recurso ordinário, ocasião em que o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença quanto ao tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000738-93.2018.5.09.0094. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)