Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000092-59.2021.5.12.0041

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA– PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que a reclamada assumiu o ônus ao não apresentar, de forma justificada, os controles de jornada, pelo que presumiu verdadeira a jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. Assim, manteve a sentença que que fundamentadamente arbitrou os horários laborados pelo autor e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000092-59.2021.5.12.0041. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024.)