Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000048-68.2022.5.20.0013

EMENTA: AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que o Município Reclamado, no agravo de instrumento, não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, consubstanciado no óbice do art. 896, § 1º - A, da CLT. 2 . Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto o Reclamado não enfrentou os fundamentos consignados pela Corte Regional, nos termos em que propostos, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 3. Portanto, inadmissível aquele recurso, nos termos da Súmula 422 do TST . Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000048-68.2022.5.20.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)