Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000927-79.2010.5.05.0024

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO AO VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. APURAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS INCIDAM SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DEVIDOS AO EXEQUENTE. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE OCORRERIA DE FORMA MERAMENTE REFLEXA (ART. 5º, II E LV, DA CF). NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO 896, § 2º, DA CLT. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE OCORRERIA DE FORMA MERAMENTE REFLEXA (ART. 5º, II, DA CF). NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO 896, § 2º, DA CLT. Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda executada. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000927-79.2010.5.05.0024. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)